Entrevista para o jornal O Globo. Leia a íntegra
A dificuldade de diminuir o rol de produtos e serviços que terão tratamento especial na Reforma Tributária foi o principal foco das críticas de especialistas e entidades empresariais ouvidos pelo GLOBO ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado ontem no Senado com alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em julho na Câmara.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quer votar o texto da Reforma Tributária no colegiado no dia 7 de novembro. Ele acredita ainda que nos dias seguintes a matéria poderá ir ao plenário. Se aprovadas as alterações, uma nova votação será necessária na Câmara, o que neste cronograma poderia acontecer ainda em novembro.
'Festa da cocada'
Para Felipe Salto, economista-chefe da gestora e corretora Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, o relatório piora a reforma aprovada na Câmara.
Segundo ele, a longa lista de exceções terá como principal consequência uma alíquota mais alta para as duas variantes do imposto sobre valor agregado (IVA) que sairão da fusão de cinco impostos sobre consumo: os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Isso porque o objetivo da reforma é manter o atual nível de arrecadação desses tributos.
Nas contas de Salto a versão aprovada na Câmara exigiria um IVA de referência em torno de 33%, bem acima de estimativas do governo (entre 25% e 27%). Com mais exceções, alerta o economista, a taxa poderá ficar ainda mais alta e prejudicar os setores não contemplados pelas exceções:
– É a festa da cocada esse negócio das exceções. A alíquota de referência vai ficar mais alta ainda, com as exceções sendo reforçadas – afirmou Salto, que sido um crítico da Reforma Tributária desde o início das discussões no Congresso neste ano.
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Salto também criticou outras propostas de Braga, como a trava para impedir aumento da carga tributária, a manutenção do conselho federativo para gerir a arrecadação do IVA a ser partilhado entre estados e municípios e a elevação de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões do montante que a União aportará no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar estados por perdas na transição entre os sistemas de impostos.
Preocupações dos estados minimizadas
Para a advogada Juliana de Sousa, tributarista do Cunha Ferraz Advogados, a requalificação do Conselho Federativo como Comitê Gestor do IBS (o IVA que será dividido entre estados e municípios) foi importante para reduzir conflitos entre os estados, que o viam com “superpoderes” capazes de mudar suas competências tributárias e até a divisão da arrecadação:
— Com esse e outros pequenos ajustes propostos, o órgão passa a ter funções meramente arrecadatórias, operacional e administrativo, minimizando as preocupações existentes, sem prejudicar o funcionamento do novo sistema.